Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos os consumidores das vias disponíveis para resolução alternativa de litígios (RAL) resultantes de contratos celebrados com a EFH Tech.
1. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para contratos celebrados à distância entre consumidores e comerciantes na União Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
2. Livro de Reclamações eletrónico
Os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, disponibilizado pelo Estado português:
https://www.livroreclamacoes.pt
3. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
A EFH Tech não se encontra vinculada a nenhuma entidade RAL específica. O consumidor pode, contudo, submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa territorialmente competente. A lista completa está disponível no Portal do Consumidor:
Entidades RAL — Portal do Consumidor
Entidades com competência genérica que abrangem serviços em Portugal, entre outras:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
4. Contacto direto
Antes de recorrer a qualquer via externa, agradecemos que nos exponha a situação em geral@efhtech.pt. Procuramos sempre resolver qualquer questão de forma direta, próxima e proporcional.